Renan faz discurso na tribuna para apresentar Autoridade Fiscal Independente

( Publicada originalmente às 21h 11 do dia 25/06/2015) 

 

(Brasília-DF, 26/06/2015) O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ocupou a tribuna do plenário nesta quinta-feira, 25, para apresentar o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Autoridade Fiscal Independente. Novo órgão do Congresso Nacional que ele havia anunciado na terça-feira, 23.

No primeiro dos dois artigos da PEC, Renan Calheiros especifica: “O monitoramento e a avaliação da política fiscal serão realizados pela Autoridade Fiscal Independente, no âmbito do Congresso Nacional, com a finalidade de”, por exemplo, “acompanhar o cumprimento de limites e metas trazidos pela legislação orçamentária e de finanças públicas”. E objetivo do novo órgão, “avaliar, por meio de indicadores específicos, a qualidade do gasto público; avaliar a trajetória de longo prazo das principais variáveis que afetam a política fiscal e o endividamento público, inclusive no nível federativo”.

Discurso

“Sr. Presidente, Senador Jorge Viana; Srªs Senadoras; Srs. Senadores, neste momento de protagonismo do Legislativo, venho à tribuna do Senado Federal para trazer algumas reflexões e propostas para enfrentar este momento dramático da economia, que ameaça jogar por terra todas as conquistas socioeconômicas recentes. Eu o faço, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, com a responsabilidade que caracteriza a Presidência de uma instituição como o Congresso Nacional.

“Durante todo o debate do ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal, sempre tenho dito, Sr. Presidente, que a racionalidade deve prevalecer. Sabemos das dificuldades das contas públicas no Brasil, mas não podemos simplesmente adotar uma vacina que, em vez de estabilizar o paciente, acelere o óbito. As medidas de elevação de tributos, de tarifaços, de redução de incentivos à produção e de eliminação de direitos sociais, como já estamos vendo, são insuficientes, como nós e muitos Senadores alertaram nesta Casa. O ajuste, com o fim das desonerações da folha, sem dúvida nenhuma, vai estimular o desemprego em massa e se tornará, na prática, um desajuste social.

“Embora seja uma condição necessária para a estabilidade da economia, o superávit, por si só, não é condição suficiente para garantir o crescimento econômico e o bem-estar da sociedade. É necessário, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, haver uma gestão fiscal planejada, uma gestão fiscal responsável e uma visão de futuro.

“Samba de uma nota só”

“Os acordes dissonantes do Governo, permitam-me fazer um paralelo, são como um samba de uma nota só. É o samba do ajuste com aumento de imposto, sem corte do gasto público e, pior, sem um programa econômico. É o ajuste pelo ajuste.

“Além da deterioração das contas, a experiência recente tem mostrado uma série de impropriedades na gestão fiscal, pedaladas, contabilidade criativa, seguidas do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Até mesmo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a alteração da LDO o Congresso Nacional quase foi obrigado a fazer.

“Diante desses fatos, o Senado Federal e o Congresso Nacional estão apresentando propostas. Nós o fizemos na Lei de Responsabilidade das Estatais. Nós o fazemos quando propomos – e vamos apreciar esta matéria na próxima semana – que desobriguemos a Petrobras de ter um mínimo de 30% nas operações do pré-sal, na mudança do indexador das dívidas estaduais, na convalidação dos incentivos fiscais e nos projetos do Pacto Federativo.

“Qualidade da despesa pública”

“Qualquer esforço para fazer superávit primário será inócuo se não criarmos mecanismo para melhorar a qualidade da despesa pública. Se o Governo eliminar desperdícios, certamente não precisaremos de tantos impostos. E, com menos impostos, Sr. Presidente, Srªs Senadores, Srs. Senadores, a atividade produtiva pode avançar e gerar mais emprego e renda.

“Nesse sentido, desejo compartilhar com o Senado Federal duas propostas. A primeira diz respeito à atualização da norma geral que trata do Direito Financeiro e dos orçamentos públicos no Brasil. Refiro-me, Sr. Presidente, à substituição da Lei nº 4.320, de 1964, norma que se tornou anacrônica e incompatível com as modernas técnicas de gestão orçamentária e fiscal.

“Na ausência de uma regra atualizada sobre política orçamentária e sobre gasto orçamentário, o espaço ficou aberto para muitas práticas fiscais que acabaram provocando a crise atual. Estou criando – esta é a proposta – uma comissão de especialistas em finanças públicas e em Direito Financeiro para apresentar um anteprojeto de lei que irá substituir a velha e caduca norma de 1964, que ainda regula a nossa prática orçamentária.

“Além disso, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, apresentei proposta de emenda à Constituição para instituirmos no Parlamento brasileiro a chamada Autoridade Fiscal Independente. Espero que a iniciativa, sinceramente, colabore para intensificar o debate. Nossa proposta é no sentido de institucionalizar um ambiente fiscal mais seguro e mais previsível.

“Natureza totalmente técnica”

A Autoridade Fiscal Independente, sinteticamente falando, é um órgão de natureza totalmente técnica, apartidária e autônoma. Sua principal missão é avaliar continuamente a condução da política fiscal. Instituições análogas, como todos sabem, existem em vários países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“A mais conhecida Autoridade Fiscal Independente é o Escritório de Orçamento do Congresso dos Estados Unidos. Temos também, Sr. Presidente, o Escritório de Responsabilidade Orçamentária no Reino Unido, e, em Portugal, a instituição fiscal independente é exercida pelo chamado Conselho de Finanças Públicas.

“A Autoridade Fiscal Independente, em geral, tem a estrutura semelhante à das agências reguladoras. Sua função, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é blindar a estabilidade fiscal e a qualidade do gasto público contra o voluntarismo e os excessos administrativos na gestão dos recursos públicos. Para tanto, essa instituição deverá fazer análises técnicas consistentes e isentas sobre a gestão fiscal, tornando-as públicas e com a maior transparência possível.

“Penso que teremos um grande avanço na política fiscal, porque a Autoridade Fiscal Independente, instituída no Congresso Nacional, avaliará, entre outros aspectos, os custos e benefícios dos programas do Governo. Esse tipo de avaliação do custo/benefício, Sr. Presidente, quase não existe no Brasil. Gastos sem qualidade prejudicam a boa prestação de serviços à sociedade. Quando pudermos efetuar, de fato, essas avaliações, será possível acender a luz amarela quando houver desperdício em ações que trazem pouco ou nenhum benefício para as pessoas.

“Além do mais, a Autoridade Fiscal Independente irá identificar se os investimentos em infraestrutura, por exemplo, foram planejados adequadamente. Muitas vezes, obras de infraestrutura ultrapassam os orçamentos previstos justamente pela completa irracionalidade das previsões, quer dizer, pela baixa qualidade do planejamento. As obras inacabadas, Sr. Presidente, e aquelas com indícios de irregularidade são justamente o reflexo da ausência de planejamento dos governos.

“É ainda importante ressaltar que uma Autoridade Fiscal Independente colaboraria muito para melhorar as previsões orçamentárias. Quando, por exemplo, a receita pública nos orçamentos é estimada de maneira incorreta, a despesa acaba também sendo erroneamente fixada. O Orçamento, como tudo, precisa ter confiança, precisa ter credibilidade.

“A implantação da Autoridade Fiscal Independente no Congresso irá, ademais, ajudar na aferição dos critérios contábeis usados pelo Governo na apresentação dos seus resultados finais. Isso, Sr.Presidente, é fundamental para coibir práticas contábeis fictícias. Ou seja, a Autoridade Fiscal Independente coibiria a prática nociva da chamada contabilidade criativa e colocaria um freio nas pedaladas governamentais. É como um árbitro registrando impedimentos, evitando lances desleais, caneladas e pedaladas que não estejam na regra do jogo.

“Não cortará despesas públicas”

“É bom dizer que a Autoridade Fiscal Independente não irá impedir o Poder Executivo de conduzir sua política de tributação e de gastos públicos. Em outras palavras, não cabe à Autoridade Fiscal Independente, portanto, cortar ou alterar determinada despesa pública. Sua missão, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é apontar inconsistências e ineficiências na condução da política fiscal, colaborando para a correção de rumos.

“A Autoridade Fiscal Independente também não é órgão jurisdicional, como o TCU, porque não tem, como todos sabem, o papel de emitir pareceres sobre contas ou responsabilidades pela aplicação de recursos públicos. O que se espera é que a Autoridade Fiscal Independente traga mais transparência à qualidade do gasto público.

“Desejo encerrar, portanto, pedindo o apoio de todos os Senadores e Senadoras, dos Congressistas como um todo, para o aperfeiçoamento desse marco jurídico dos orçamentos, dos orçamentos públicos e da gestão fiscal, que é, Sr. Presidente, como todos sabem, para o País, e não para governos.

“Eu gostaria ainda, aproveitando a minha presença aqui na tribuna, de fazer um sucinto relato dos esforços do Senado Federal quanto à reforma política.

“Hoje, nós tivemos um encontro institucional com a Presidente da República, a fim de integrar definitivamente, se for o caso – espero que seja –, o Executivo ao projeto de mudança e de transformação da política no Brasil. “Nesta semana, nós nos reunimos com os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e com o Presidente Dias Toffoli, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ontem, com o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, e hoje com a Presidente da República, com o mesmo propósito.

“Todos os Poderes”

“Será a primeira vez em que todos os Poderes estarão integrados em prol de uma modernização inadiável. Como desdobramento desse trabalho, desse esforço, dessa mobilização, nós vamos ainda procurar a sociedade civil, entidades como a OAB, a CNBB, a Transparência Brasil, entre outras, buscando, além da integração, colaborações no sentido de definitivamente dissipar quaisquer suspeitas que pairem sobre a legislação político-eleitoral e partidária brasileira.

“Transparência, luminosidade, controle público são antídotos contra eventuais promiscuidades entre o público e o privado, que deverão presidir esse esforço que o Senado está fazendo e que o Congresso Nacional como um todo está fazendo, para entregarmos a reforma política no Brasil. A ideia, Sr. Presidente, como todos sabem, é apresentarmos na Comissão que V. Exª preside, que foi criada para tal, até o dia 30, um relatório e votarmos o máximo de projetos relativos à reforma até o dia 17 de julho, quando começa o recesso no Congresso Nacional”

José Serra

O senador José Serra (PSDB-SP), fez um aparte para aplaudir a iniciativa de Renan Calheiros. “Eu queria me congratular com a iniciativa de V. Exª, que, inclusive, colocará o Brasil no contexto das nações hoje mais desenvolvidas e civilizadas. Quase todos os membros da OCDE têm essa autoridade ou esse instituto fiscal independente, que cumpre um papel não propriamente normativo, Senador Jorge Viana, nem deliberativo. Cumpre o papel da transparência, da informação.

“Sua finalidade não é impor, é persuadir através do conhecimento daquilo que acontece. Eu, particularmente, considero revolucionário que, no Brasil, se saiba o que vai custar, quanto, qual é o critério, por exemplo, para dizer o que é gasto em saúde, quais são os critérios que estão por trás do superávit primário. Muitas vezes, o Governo apresenta, depois faz sua revisão. Não é uma autoridade confiável que possa vir e dizer se está certo ou errado. Ela não vai impor nada e, insisto, nem fixar norma, nem deliberar. Com isso, inclusive, mostra-se que não conflita com o Tribunal de Contas.

“O Tribunal de Contas é uma entidade de outra natureza. O Tribunal de Contas, sim, estabelece, impõe critérios, faz juízo de valor. Não se trata disso. É uma autoridade independente, que terá um papel revolucionário ao dizer o que custa cada coisa. Essa é uma angústia que tenho desde a época da Constituinte, porque, às vezes, debatem-se temas pelo seu valor e, de repente, há custos impossíveis, ou, de repente, há custos razoáveis, mas isso fica no ar, fica dependendo de alguém da área privada, fica dependendo de um jornal, enfim, fica dependendo de uma informação que não é sistemática.

“Revolução no Brasil”

“Creio, inclusive, Presidente Renan, que deveríamos ter uma instituição dessa autoridade pequena, apenas para ilustrar, porque já tinha pensado nesse assunto. Deve ter, no máximo, 50 pessoas, digamos assim, 30% comissionados; deve ter 80% dos integrantes com doutorado na área, ou seja, com alta especialização, para ter agilidade. Não é difícil. Se tivermos um volume desses, com toda a informação básica disponível, realmente vamos ter uma revolução Brasil.

“Lembro que o problema já começa, Senador Jorge Viana, com a previsão da receita. Fui o Relator, na Constituinte, do capítulo orçamentário. Coube a mim a iniciativa de criar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma série de novos instrumentos, mas me penitencio até hoje de ter posto ‘erros e omissões’.

“O Congresso não pode rever a receita prevista, mas pode alterar diante de erros e omissões que acontecem. Isso vira arbitrariedade. Vamos ter uma autoridade que vai dizer mesmo se houve erro ou omissão. Não vai impor ao Congresso, mas vai explicitar para a opinião pública. Isso, a meu ver, será – insisto pela terceira vez – revolucionário. É bom termos um processo de discussão. Inclusive, quando V. Exª diz – esta é uma observação que faço agora – que o órgão contribuirá para a transparência dos atos e fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Estado, lidando com os diferentes órgãos do Executivo e Legislativo, eu incluiria, Presidente Renan, o Supremo Tribunal Federal.

“Eu mesmo já escrevi artigos, procurando esclarecer o Supremo o que custa esta ou aquela decisão. Por exemplo, com relação aos efeitos fiscais da correção de planos antigos, inclusive que vem do Plano Bresser. Ninguém sabe. Fica uma coisa misteriosa. O Supremo vive adotando decisões que têm um peso imenso no orçamento. Por exemplo, precatórios; por exemplo, indexações; por exemplo, incentivos que diminuíram receita e que as unidades ou as entidades pedem ressarcimento.

“Tudo isso é analisado a partir somente do ângulo jurídico, sem levar em conta devidamente as possibilidades econômicas. Então, um órgão desse tipo vai ser muito importante, inclusive avaliando: o Supremo aprovou tal coisa, custa tanto; tal coisa está em questão, custa tanto. Tudo isso para que a gente saiba, é um problema de informação. Enfim, estou me alongando demasiadamente, entrando em detalhes, mas com o propósito de mostrar a V. Exª o meu entusiasmo com essa emenda que V. Exª encaminha hoje. Assinei, com muita satisfação. V. Exª pode contar comigo em toda a tramitação, em todos os esclarecimentos necessários ao longo do processo legislativo. Muito obrigado”

“Incorporo a sugestão”

Renan Calheiros respondeu a José Serra:  “Eu agradeço muito o aparte de V. Exª, incorporo, com muita satisfação, a sugestão que V. Exª traz. Sem dúvida nenhuma, o propósito da Proposta de Emenda à Constituição é aprimorar mecanismos para que nós possamos ter um controle melhor de política fiscal, ensejar, quando possível, quando necessário, esse debate, tendo a autoridade como referência, não, evidentemente, como poder normativo ou judicial, mas servindo de referência para que possamos ter no Brasil, com a efetiva participação do Poder Legislativo, uma estabilidade macroeconômica que promova o crescimento econômico com justiça social.

“De modo que fico muito feliz com o aparte de V. Exª, com o apoio. Espero que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal nos possibilite um amplo debate e uma rápida tramitação, para que possamos dotar o Legislativo do Brasil de uma autoridade que é fundamental para o equilíbrio fiscal e para o controle da sociedade”.

Edison Lobão

O senador Edison Lobão (PMDB - MA), também fez uma intervenção no pronunciamento de Renan Calheiros. “A quem, eventualmente, pode ofender a iniciativa de V. Exª? Se há alguém, neste País, que se manifeste, contra estes, seguramente, nós estaremos. O que se cuida com a sua iniciativa, Senador Renan Calheiros, é apenas contribuir para que a máquina pública funcione adequadamente, com os recursos públicos sendo aplicados de acordo com as normas, as leis e as regras deste País. Nada impede que o Governo cumpra bem o seu papel e, neste caso, ficaria ociosa a comissão a que se refere a lei proposta por V. Exª, na medida em que o Governo, por uma razão ou por outra, não seja capaz de cumprir, instalar o Órgão Legislativo Parlamentar vigilante para que todos ganhem e ninguém perca.

“Essa é uma daquelas medidas, Senador Renan Calheiros, destinada à aprovação unânime deste Plenário. Basta verificar quantas assinaturas ela já obteve no primeiro dia de sua exposição. Eu não tenho dúvidas de que V. Exª, a exemplo de outras iniciativas, estará, com esta, contribuindo fortemente para o interesse nacional. Cumprimentos, Presidente Renan Calheiros”, concluiu Edison Lobão.

(Valdeci Rodrigues, especial para Política Real. Edição de Valdeci Rodrigues)