(Publicada originalmente às 23h 13 do dia 14/08/2019) 

(Brasília-DF, 15/08/2019) Após os deputados aprovarem a Medida Provisória (MP) 881/19 que concede maior autonomia ao setor empresarial e flexibiliza ainda mais os direitos trabalhistas,  chamada “MP da Liberdade Econômica”, encaminhada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a maioria dos deputados aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei (PL) 7596/17 que define os crimes de autoridades.

A medida, já aprovada no Senado Federal, pretende estabelecer limites para a atuação discricionária de servidores públicos de todos os três poderes da República, incluindo aí todos os órgãos acessórios como o Ministério Público, os tribunais de Contas e às Forças Armadas. Ao todo, o projeto indica que 37 ações poderão ser consideradas abuso de autoridade, como quando praticada para prejudicar ou beneficiar alguém.

Dentre as medidas estão sendo estabelecidas como atos de abuso de poder a obtenção de provas por meio ilícitos, executar mandado de busca e apreensão em imóvel, expor o investigado a vexame, impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado, e decretar a condução coercitiva sem prévia autorização judicial.

Centrão avalista

A aprovação da proposta promoveu uma troca de posições entre governistas e oposicionistas. Se nas pautas economistas os parlamentares da oposição rejeitam as iniciativas. Nas pautas que envolvem medidas que permitirão uma maior abrangência nos direitos à justiça, são os parlamentares mais alinhados ao governo Bolsonaro que as recusam. Assim, os deputados do “centrão” avalizaram e viabilizaram a aprovação das duas pautas.

Demonstrando essa tendência dos deputados centristas, o líder do PRB – deputado Lafayette de Andrada (MG) – afirmou que esse projeto visa apenas evitar que autoridades, sejam elas policiais, administrativas ou judiciárias não cometam excessos.

“Você [policial] chega para o cidadão e diz: ‘Esteja preso!’ E o cara diz: ‘Pois não. Sim, senhor!’ Não há razão para algemar essa pessoa. É isso o que está escrito no texto. Portanto, com a maior transparência, com a maior tranquilidade, nenhum deputado precisa temer votar esse projeto, porque não há nenhuma loucura nesse projeto. Se houver um ou dois artigos que os policiais entendam que atrapalham a sua ação, que isso seja vetado futuramente. Mas o projeto é bom e devemos aprová-lo”, argumentou.

Na mesma linha de raciocínio assim também se manifestou o deputado Marcelo Ramos (PL-AM). “É muito estranho que se defenda abuso de autoridade. Que alguém suba [a tribuna do plenário] para defender que autoridade possa cometer abusos. O que nós estamos discutindo é que qualquer punição, por parte de qualquer autoridade de qualquer poder, precisa estar submetida ao que determina a Constituição”, frisou.

Troca de provocações

Na mesma direção também se posicionou o líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS). Para ele, os apoiadores do governo Bolsonaro são contrários ao projeto porque vão ter que “temer, a partir de agora, uma lei que vai regulamentar o abuso de autoridade no Brasil”.

Em resposta, a vice-líder do PSL – partido de Bolsonaro – deputada Bia Kicis (DF) lamentou a decisão da maioria dos parlamentares. “Queria fazer um apelo para que possamos deixar esta matéria para a próxima semana, porque, nesse projeto, há coisas que são muito boas que pune aquele agente que estende injustificadamente a investigação, procrastinando-a, trazendo graves prejuízos para o investigado”, abordou.

“Porém, há também penalidades que me parecem absurdas, como a perda do cargo, mandato ou função pública, para aquelas pessoas que incidirem [´nos dispositivos], sem nenhuma defesa, sem possibilidade de permanecer no cargo, às vezes, por ter algemado uma pessoa indefinidamente. É uma pena demasiada severa”, emendou.

(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)