( Publicada originalmente às 18h 59 do dia 22/05/2019) 

(Brasília-DF, 23/05/2019) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, o Projeto de Lei (PL) 672/19 que torna crime inafiançável os atos de homofobia. A exceção, segundo o substitutivo aprovado, ressalva as declarações homofóbicas ocorridas nas igrejas.

O PL de autoria do senador Weverton  Rocha(PDT-MA) não prevê essa ressalva feita para que os atos de homofobia possam continuar acontecendo nas igrejas. A ideia do senador pedetista é tornar crime todos os atos de preconceito sexual e ou de identidades de gênero praticados em todos os recintos. Inclusive, nas igrejas.

No entanto, não foi esse o entendimento do relator da proposta – o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Desta forma, incidirá pena a “quem impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, ressalvados os templos religiosos”.

Entretanto, no escopo de seu relatório o senador sergipano não tece comentários a respeito desta ressalva concedida aos templos religiosos. Segundo sua assessoria, “é preciso ressaltar que em muitos templos manifestações de afeto mais ostensivas não são vistas com bons olhos nem mesmo se envolverem casais heterossexuais”.

EQUIPARADO AO RACISMO

O PL 672 altera a Lei 7716/89 que prevê crimes na discriminação ou preconceito de raça ou de cor. O parecer do senador Vieira precisará, ainda, ser apreciado mais uma vez na mesma CCJ para prosseguir sua tramitação. Como é conclusivo nas comissões daquela Casa, o texto só será deliberado no plenário do Senado se apresentado recurso neste sentido.

AÇÃO NO STF

A aprovação pelos senadores de maneira quase unânime aconteceu na véspera da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retomará nesta quinta-feira, 23, o julgamento de ação que enquadra a homofobia na lei antirracismo. Dos 11 ministros daquela Corte, quatro deles (Celso de Mello, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes) já se manifestaram favorável a inclusão da homofobia na Lei 7716/89.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), comemorou a aprovação da matéria pelo voto de 20 senadores. Votou contra o senador Arolde Oliveira (PSD-RJ). Segundo Tebet, a inciativa vai no sentido de se evitar o ativismo judicial. “Que, numa democracia forte, não deve nunca se fazer presente”, comentou a senadora sul-mato-grossense.

“Uma coisa é a judicialização da política, levar questões em que todos nós temos conflito para o Supremo, e, numa interpretação até criativa, o Supremo poder deliberar; outra coisa é o ativismo judicial”, complementou Tebet.

“A relatoria do Senador Alessandro, que teve a capacidade também de ouvir e, com muito equilíbrio, acatou algumas sugestões, para que pudéssemos ter, se não o texto ideal, mas um texto possível, para que pudéssemos avançar nessa questão”, finalizou a presidente da CCJ.

(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)