( Publicada originalmente às 19h 26 do dia 10/04/2019) 

(Brasília-DF, 11/04/2019) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 10, o Recurso 01/19, relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomenda o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende investigar ilicitudes nos tribunais superiores, que ficou conhecida como “Lava Toga”.

Por 19 votos a sete, a maioria dos senadores da CCJ entendeu que o pedido de CPI, protocolado pelo senador Delegado Alessandro Vieira (Cidadania-SE), fere os princípios de harmonia e independência entre os poderes. Entretanto, a decisão definitiva terá de ser tomada em plenário, o que poderia ocorrer nesta.

O presidente do Senador, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que é o autor do Recurso 01/19 votado na CCJ ainda não decidiu quando colocará a proposição em deliberação. Destaque-se que o grupo de senadores, comandado por Vieira, que defende instalação da CPI foi decisivo para a eleição Alcolumbre à presidência do Senado.

“Percebe-se, pois, que o principal sustentáculo da decisão do presidente do Senado foi o fato de que alguns pontos elencados no requerimento [de constituição da CPI] tratam de fatos são materialmente vetados à investigação por pretenderem revolver o exercício da função tipicamente jurisdicional [e] que sequer adentrou à análise quanto a determinação, ou não dos fatos. Não há como divergir da decisão do presidente do Senado”, escreveu o petista sergipano.

Porém, Vieira considerou que o relatório apresentado pelo conterrâneo e adversário político local, não apontou claramente quais são os fatos que não poderiam ser objeto de apuração da CPI.

“O momento de avaliação da conveniência política da CPI não é o da CCJ, mas da coleta das assinaturas. Isso é legítimo, faz parte do processo político. Aqui não. Estamos tratando objetivamente da possibilidade ou não de recepcionar um requerimento em parte”, reclamou o senador do PPS de Sergipe.

CPI ANTIGA

Vieira vem lembrando da realização de uma CPI que investigou irregularidades no Poder Judiciário, na década de 90, e que resultou no desbaratamento de um esquema de corrupção que levou um desembargador e um senador à cadeia.

“Nota-se que a CPI do Judiciário, cumprindo seu papel fiscalizador e investigatório, apresentou resultados notáveis na tarefa de combate à corrupção no âmbito daquele Poder, desvelando os crimes cometidos por figuras como o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto e o ex-senador Luis Estêvão”, comentou o primeiro signatário da CPI da Lava Toga em voto separado.

CRISE NO SENADO

O senador e líder do PSB, Jorge Kajuru (GO), criticou a decisão da CCJ e afirmou que alguns ministros têm se comportado com “ativismo judicial”, o que compromete a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A senadora Juíza Selma (PSL-MT) registrou que é competência do Senado processar e julgar ministros do STF nos crimes de responsabilidade e, que, portanto, não estaria vedado a fiscalização e a investigação dos atos do Poder Judiciário.

No mesmo sentido, se manifestou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) que sustentou que a CPI não tem o objetivo de condenar ninguém, mas apurar denúncias de irregularidades. Ele afirmou que a investigação é uma demanda da sociedade.

“Não é caça às bruxas. Se temos competência para julgar ministros porque não temos competência para instalar uma CPI? Nenhum Poder se sobrepõe ao outro. Temos que dar uma resposta aos brasileiros”, complementou Contarato.

(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)