( Publicada originalmente às 14h 21 do dia 18/06/2018) 

(Brasília-DF, 19/06/2018) O projeto de Lei (PL) 8939/2017, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que permite à Petrobras vender parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União, poderá ser votado nesta terça-feira, 19, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Outro destaque da semana na pauta são os projetos que tratam das novas regras para criação de municípios, da readmissão de empresas no Simples Nacional, a obrigatoriedade no cadastro positivo de consumidores e a regulamentação do transporte de cargas

Petrobras/pré-sal

A proposta que autoriza a Petrobras vender parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal permite a venda de até 70% desses direitos a outra petroleira.

Em 2010, com a Lei 12.276/2010, a União vendeu diretamente a sua estatal, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) ao valor de R$ 74,8 bilhões.

Segundo José Carlos de Aleluia, essa cessão para a Petrobras é limitada até se alcançar a extração de cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo.

A matéria ainda exige que a Petrobras mantenha a participação no consórcio com um mínimo de 30%. Para o negócio ser concretizado, será necessária autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Criação/municípios

Na pauta há duas semanas, os deputados podem também votar esta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, que discorre sobre a criação de novos municípios no Brasil -  desmembramento e a fusão de municípios. A proposta já foi votada no Senado. Na Câmara, precisa receber o apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.

O texto determina que os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes. Há divergência e resistência de alguns partidos em relação a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas na proposta, mais restritivas.

O projeto também prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

Simples/pequenas empresas

Outra matéria na pauta do Plenário da Câmara desta semana – pode ser votada na quarta-feira, 20 -  é Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/2018, que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional em janeiro de 2018.

O Simples Nacional é um regime unificado de tributação diferenciada para microempreendedores e micro e pequenas empresas.

O texto diz que para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/2018.

Transporte/Cadastro

Completam a pauta o projeto que trata da regulamentação do transporte rodoviário de cargas no País, O substitutivo pode ser votado nesta terça-feira e torna obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo.

Estabelece ainda as formas de contratação dos transportadores (autônomos, de cooperativa ou empresa), regras para a segurança nas estradas e normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos.

Também tem o projeto que obrigatório o cadastro positivo de consumidores, que já teve texto-base aprovado, mas falta aprovar os destaques.

(Por Gil Maranhão. Agência Política Real. Edição: Genésio Jr.)