(Brasília-DF, 04/11/2016) A partilha do montante da repatriação de recursos de brasileiros que estava no exterior, referente ao Imposto de Renda (R$ 50,9 bilhões), vai render aos cofres dos nove estados da região Nordeste, um ganho extra neste fim do ano de mais de R$ 2 bilhões.  

A estimativa é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), feita com base no valor arrecado pela Receita Federal e divulgado esta semana (na terça-feira, 1.º de novembro).

De acordo com a Receita Federal, o governo conseguiu trazer de volta à economia brasileira, através do programa de regularização de ativos no exterior - conhecido como repatriação de recursos – R$ 169,9 bilhões. Desse total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos valores.

O Programa e prazos

O prazo para regularizar os ativos no exterior se encerrou esta semana – segunda-feira, 31 de outubro. Há perspectiva da abertura de um novo prazo, a partir de janeiro de 2017 – até março do mesmo ano. Projeto nesse sentido deverá er apresentado na próxima terça-feira, 9, pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O programa de regularização de ativos no exterior, a Lei nº 13.254, sancionada em 13 de janeiro de 2016, pela ex-presidenta Dilma Rousseff, institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e pretende incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país.

A lei dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas brasileiras que repatriarem os recursos, em troca de pagamento de 30% de Imposto de Renda (IR) e multa, sendo 15% de cada.

Dinheiro de volta ao Brasil

De acordo com o balanço divulgado à imprensa pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, 25 mil114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.

As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, correspondendo a R$ 24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização.

Já as pessoas jurídicas (empresas), o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões referentes à multa, segundo primeiro levantamento da Receita Federal.

Diferença: Repatriado e Arrecadado

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) o valor repatriado é diferente do valor arrecadado. O primeiro refere-se ao montante declarado pelo contribuinte ao governo federal, e portanto, trazido ao Brasil. Já o valor arrecadado é o valor obtido pelo governo com a aplicação das devidas multas.

A CNM explica que sobre o valor repatriado incide uma alíquota de 30%, dos quais metade são referentes à multa e a outra metade referente ao Imposto de Renda.

Os estados e municípios, segundo a Confederação, têm direito a receber apenas o montante obtido com o Imposto de Renda, ou seja, apenas R$ 24,580 bilhões são direcionados à partilha com os entes subnacionais estados e municípios). Os recursos relacionados à multa ficam inteiramente com a União.

A Partilha

A partilha dos valores do Imposto de Renda obedece os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os Municípios receberão 22,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões.

Vale ressaltar que um pequeno valor, na ordem de R$ 332 milhões de repatriação já foi pago no último decêndio de outubro. A expectativa é de que os valores restantes sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro, juntamente aos valores normais repassados de FPM.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma projeção dos valores brutos destinados aos Municípios. Ou seja, sem o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O que cabe ao Nordeste

Na Região Nordeste, a projeção da CNM aponta que o estado de Alagoas receberá 136 milhões; Bahia – 533 milhões; Ceará – 284 milhões; Maranhão – 237 milhões; Paraíba – 184 milhões; Pernambuco – 281 milhões; Piauí – 151 milhões; Rio Grande do Norte – 141 milhões; e Sergipe – 83 milhões.

(Por Gil Maranhão – Agência de Notícias Política Real, com informações da CNM e Receita Federal. Edição: Genésio Jr.)