(Brasília-DF, 17/06/2016) Na semana em que vieram à público novas denúncias envolvendo políticos em escândalos da Operação Lava Jato e a delação do ex-presidente da Transpetro, Sergio Machedo, citando figurões do PMDB e parlamentares do do PT, PP, DEM, PSDB e PC do B de receberem propina em forma de doação de campanha eleitorais, e que provocou a queda do 3º terceiro ministro do governo interino de Michel Temer, a Câmara dos Deputados decidiu criar uma comissão para debater um tema que a cada dia que tem feito parte da cena política brasileira: a corrupção.

A Comissão Especial terá 58 membros, entre titulares e suplentes e cujos trabalhos e vai se debruçar sobre o Projeto de Lei nº 4850 de 2016, que estabelece 10 medidas de combate a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e o enriquecimento ilícito de agentes públicos. A proposta é uma iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) que recebeu mais de 2 milhões de assinaturas no País e está de “molho” no Parlamento há meses.

O movimento foi lançado em março de 2015 e mobilizou procuradores e promotores que pedem alterações legislativas para prevenir, punir e recuperar desvios de dinheiro público.  Em mais de oito meses de coleta de assinaturas, mais de 1.016 entidades, incluindo igrejas, universidades, associações, empresas e organizações não-governamentais (ONGs). Na semana passada, integrantes do MPF realizaram a entrega simbólica de 2.028.263 assinaturas de cidadãos que apoiam um pacote de 10 medidas de combate à corrupção propostas pelo órgão.

A recolocação do tema “corrupção” na pauta do Legislativo brasileiro foi aplaudida por vários parlamentares ouvidos pela Agência de Notícias Política Real.

Claudio Cajado

O titular da Procuradoria Parlamentar da Câmara Federal, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), disse no ato da criação da Comissão Especial, que é de fundamental importância o debate diante dos atuais escândalos de corrupção. “Hoje é um dia importantíssimo para o avanço do combate a corrupção”, declarou. Segundo ele, “ao final dos trabalhos, teremos certamente uma legislação que possa mudar esse cenário ou pelo menos combater com mais eficiência e eficácia os corruptores de dinheiro público.”

Cajado destacou que as medidas que inspiraram a criação do projeto de lei preveem, dentre outros pontos, a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; e o aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores.

Rubens Pereira Jr.

"Importantíssima a criação da Comissão Especial”, comemorou o deputado federal e advogado Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), defensor do Estado Democrático Brasileiro e um dos poucos que tem sustentado na Câmara que não houve crime de responsabilidade para pedir o impeachment da presidente afastada Dilma Roussefs – que foi uma das citadas em delações da Lava Jato.

“Este é um assunto que em regra não é debatido na Câmara dos Deputados, pelo contrário, o pessoal tenta esconder esse debate, foi provocado pelo Ministério Público e encontra forte apoio da sociedade civil organizada e com isso não tenho dúvida que nós construiremos mecanismos mais eficientes para garantir o combate irrestrito da corrupção em nosso País", salientou o deputado.

Raimundo Gomes de Matos

"Nós, como parlamentares, temos a responsabilidade de atender a voz das ruas, agir solidamente no combate à corrupção”, defende o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), um dos parlamentares que tem destilado críticas aos governos de Lula, Dilma e figurões do Partido dos Trabalhadores (PT), por terem, segundo ele, contribuíram para o alastramento da corrupção em vários setores.

O parlamentar avalia que “com a criação da Comissão Especial, a Câmara dos Deputados poderá reescrever sua história e reconstruir sua imagem perante a população brasileira."

Antonio Imbassahy

“A aprovação dos projetos contra a corrupção é uma demanda dos brasileiros”, avalia o líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA).

Segundo ele, o partido sempre defendeu as investigações da Lava Jato “que, a nosso ver, é uma conquista e um desejo da sociedade”. Imbassahy disse que as medidas contra a corrupção são um legado da Operação. “O PSDB, com a mesma intensidade com que cobrou a instalação da Comissão Especial, que deu início à tramitação das matérias na Câmara, irá apoiar a aprovação delas.”

Deltan Dallagnol

O procurador Deltan Dallagnol, do MPF, que integrou a comitiva que foi à Câmara entregar as assinaturas, também festejou. Em nota, ele disse "a Lava Jato fez o diagnóstico de uma situação sombria, em que a corrupção tomou conta da cúpula do governo brasileiro e se disseminou em importantes órgãos, ministérios e entidades. O diagnóstico mostra que, se queremos um país mais justo, com menos corrupção e menos impunidade, precisamos de reforma política e de reforma no sistema de justiça”. Com a Comissão, segundo ele, a Câmara “deu um grande passo em direção à reforma do sistema de justiça, tão necessária para o combate à corrupção e à impunidade”.

“Esperamos que a discussão e a aprovação dessas medidas possa ser o primeiro passo legislativo concreto, e significativo, contra a corrupção, desde que a Lava Jato veio à tona. Será um sinal positivo de que o Congresso busca virar a página e ganhar a confiança da sociedade”, acrescentou Dallagnol.

AS 10 MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO

1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
- Regras para prestação de contas por parte de tribunais e procuradorias, além de investimento mínimo em publicidade de combate à corrupção, com ações de conscientização e educação;
- Testes de integridade: um agente público disfarçado poderá oferecer propina para uma autoridade suspeita; se ela aceitar, poderá ser punida na esfera administrativa, penal e cível;
- Manter em segredo a identidade de um delator que colaborar com as investigações, dando maior segurança ao informante.

2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
- Posse de recursos sem origem comprovada e incompatível com a renda do servidor se tornaria crime, com pena de 3 a 8 anos de prisão.

3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
- Punição mínima por corrupção (recebimento de vantagem indevida em troca de favor) passaria de 2 para 4 anos de prisão. Aumenta também o prazo de prescrição (quando se perde o direito de punir), que passaria de 4 para 8 anos;
- Quanto maior o volume de dinheiro envolvido, maior a pena. Até R$ 80 mil, pena varia de 4 a 12 anos. Se a propina passar de R$ 80 mil, pena será de 7 a 15 anos. Se for maior que R$ 800 mil, prisão será de 10 a 18 anos. Caso seja superior a R$ 8 milhões, punição será de 12 a 25 anos de prisão.

4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
- Trânsito em julgado (declarar a decisão definitiva) quando o recurso apresentado for protelatório ou for caracterizado abusivo o direito de recorrer;
- Mudança nas regras para apresentação de contrarrazões em segunda instância, revogação dos embargos infringentes, extinção da revisão do voto do relator no julgamento da apelação, mudança na regra dos embargos de declaração, do recurso extraordinário e dos habeas corpus em diversos dispositivos;
- Possibilidade de execução provisória da pena após o julgamento na instância superior.

5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa
- Acaba com fase preliminar da ação de improbidade administrativa e prevê agravo retido contra decisão que receber a ação;
- Criação de turmas, câmaras e varas especializadas no âmbito do Poder Judiciário;
- Instituição do acordo de leniência para processos de improbidade administrativa – atualmente existente apenas em processos penais, na forma de delação premiada; e administrativos, na apuração dos próprios órgãos públicos.

6) Reforma do sistema de prescrição penal
- Fim da “prescrição retroativa”: pela qual o juiz aplica a sentença ao final, mas o prazo é projetado para o passado a partir do recebimento da denúncia.

7) Ajustes nas nulidades penais
- Restringir as nulidades processuais a casos em que são necessários;
- Introduzir o balanço de custos e benefícios na anulação de um processo.

8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do 'caixa dois'
- Responsabilidade objetiva dos partidos políticos pelo caixa 2. Com isso, o partido poderá ser punido mesmo se não ficar provada culpa do dirigente partidário, mas ficar comprovado que a legenda recebeu recursos não declarados à Justiça Eleitoral;
- Quanto mais grave, maior a punição: além de multas maiores, o partido poderá também ter o funcionamento suspenso se for reincidente ou mesmo ter o registro cancelado.

9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
- Possibilidade de prisão preventiva (antes da condenação, por tempo indeterminado), caso se comprove que o suspeito mantenha recursos fora do País

10) Recuperação do lucro derivado do crime
- Confisco alargado: obriga o criminoso a devolver todo o dinheiro que possui em sua conta, exceto recursos que comprovar terem origem lícita;
- Ação civil de extinção de domínio: possibilita recuperar bens de origem ilícita, mesmo que não haja a responsabilização do autor do fato ilícito, em caso de morte ou prescrição, por exemplo

(Por Gil Maranhão – Agência de Notícias Política Real. Edição: Genésio Jr.)