( Publicada originalmente às 22h 45 do dia 15/08/2019) 

(Brasília-DF, 16/08/2019) O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), desconsiderou nesta quinta-feira, 15, o risco de judicialização para evitar que o projeto de lei aprovado nesta última quarta-feira, 14, pelo plenário da Câmara que regula os abusos de autoridade. Segundo ele, “a lei vale para todos”, argumenta.

Maia falou também que a decisão se o projeto aprovado pelos deputados, em votação simbólica, será sancionado, ou vetado, está agora com o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). Segundo ele, a iniciativa vai servir para controlar quem ultrapassa suas responsabilidades e que precisa ser punido.

A declaração dele aconteceu após ser questionado sobre pedidos que serão apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a anulação da sessão que aprovou a matéria. Maia garantiu que não há motivo algum para que o tema seja judicializado. E que ele cumpriu o regimento da Casa quando decidiu deliberar o projeto em apreciação simbólica. Visto que para conceder votação nominal seria necessário, pelo menos, 31 deputados. Fato que, segundo ele, não existiu.

“Você não viu a votação? Você não viu o que eu falei? Eu expliquei para o plenário. Não tinha 31 votos. E o PSL preferiu verificar no destaque das polícias militares. É uma decisão política. Eu respeito o regimento. Pode pegar as câmeras e vai ver que não tinham 31. Eles até me ajudaram quando levantaram o papelzinho e eu vi que não tinha 31 [parlamentares requerendo votação nominal]. Eu tenho que respeitar o regimento”, falou.

“Não. Eu acho que não. O tema teve o apoio da Procuradora-Geral da República. Eu conversei com a associação dos juízes. Só tem um artigo que preocupa eles, que é o artigo 43, que é o artigo que trata das prerrogativas dos advogados. O presidente da República pode sancionar, ou vetar. Mas, do ponto de vista do texto, eu não vi ninguém questionando o texto como um todo. Eu vi uma parte do problema com as polícias, que é essa questão de se algemar e a questão do artigo 43 que é a prerrogativa dos advogados”, complementou.

Responsabilidade

Ao mesmo tempo em que jogou a decisão de tornar lei o projeto para Bolsonaro, Maia destacou a importância da proposta. Para ele, com a iniciativa em vigor vai servir para controlar quem ultrapassa suas responsabilidades.

“Vamos aguardar que atitude o presidente da República irá tomar. Eu não acho que vai judicializar porque este texto, até mais que o nosso de origem da Câmara, ele foi articulado pelo Senado junto com os servidores de todos os poderes e ele é mais democrático. O da Câmara que já poderia ser votado no plenário, que já tinha urgência, ele só tratava do Judiciário e Ministério Público. E nós aprovamos àquele que trata dos três poderes. Todos os três poderes, agora, se o presidente sancionar, terão regras [para evitar os] abusos”, comentou.

“Para aqueles que, de fato, não passam da linha do seu papel institucional, não há problema com ninguém. Agora, nós estamos vendo o que está acontecendo com a Receita [Federal], com o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] que está saindo do Ministério da Economia e indo para o Banco Central para garantir uma maior independência. E isso tudo está acontecendo por quê? Não é por acaso. É porque alguns servidores passam das suas responsabilidades e dos seus limites e que precisam responder por isso também”, completou.

Vale para todos

Por fim, o presidente da Câmara voltou a destacar que a proposição aprovada mostrará que a lei vale para todos, sem distinção.

“Quem tem poder precisa responder pelos seus atos. Não só a sociedade civil vai responder pelos seus atos. Nós também precisamos responder pelos nossos atos. Inclusive, o próprio parlamento. Qualquer tipo de excesso do presidente da Câmara, ou deputado, vai responder também. Então a lei vale para todos”, emendou.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)