( Publicada originalmente às 22h 31 do dia 12/06/2019) 

(Brasília-DF, 13/06/2019) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que alteraria o Decreto 9797/19 do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibilizou as regras da posse e do porte de armas. Com a decisão, a iniciativa de Bolsonaro poderá ser derrubada. A votação no plenário do Senado acontecerá na próxima terça-feira, 19.

De acordo com o texto do senador paraibano socialista Veneziano Vital do Rêgo o ato do presidente da República “extrapolou” suas funções de regular a legislação. Segundo ele, as novas regras pretendidas pelo presidente deveriam acontecer com o envio de um projeto de lei que altere o Estatuto do Desarmamento.

“O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa”, sustentou Veneziano.

Relatório Veneziano Vital do Rêgo encaminha Senado a revogar decreto das armas 

A iniciativa de sustar o decreto de Bolsonaro conta com amplo da maioria dos senadores. Em sendo aprovada na próxima semana, a matéria será deliberada pelos deputados.

Outros oito senadores apresentaram propostas com intuito de derrubar o ato presidencial. Foram eles: Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues Rede-AP), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).

(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)