( Publicada originalmente às 20h 23 do dia 09/04/2019) 

(Brasília-DF, 10/04/2019) Após participar na manhã desta terça-feira, 09, do segundo dia da “XXII Marcha dos Prefeitos” promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu alterar a pauta do plenário daquela Casa para votar proposta que destina emendas parlamentares do orçamento da União em recursos de transferência direta aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Inicialmente, os senadores votariam o Projeto de Lei (PL) 260/17 do líder do PSDB, Roberto Rocha (MA), que aumenta o desconto nas tarifas de energia para os consumidores de baixa renda em até 70% do valor da fatura. Os senadores votariam, ainda, o PL 1712/19 que determina a União coordenar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/15, de autoria da ex-senadora e hoje deputada Gleise Hoffmann (PT-PR), relatada pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pretende estabelecer que o artigo 166 da Constituição federal poderá destinar “as emendas individuais apresentadas ao projeto de lei do orçamento anual (...) aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em subtítulo próprio, indicando o ente federativo a ser beneficiado”.

Assim como permitirá que “os recursos transferidos [passem a pertencer] aos respectivos entes federativos e serão repassados diretamente, independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, e [estarão] vinculados ao objeto da emenda, sendo vedada a sua utilização para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista”.

A PEC 61/15 estabelece, também, que a fiscalização e a prestação de contas das respectivas verbas caberão aos Tribunais de Contas da União (TCU), dos Estados (TCE) e dos Municípios (TCMs).

IMPOSITIVO

Aproveitando a “XXII Marcha dos Prefeitos”, que acontece em Brasília, Alcolumbre destacou que a PEC 61/15 complementará a pauta federativa o que o Senado já tinha deliberado na última semana, ao aprovar a redação final da PEC 02/15 que amplia o orçamento impositivo para as emendas de bancada.

Davi Alcolumbre esteve na marha dos prefeitos e mudou a pauta do Senado

A PEC 02/15 estabelece que em 2.020, 0,8% da receita corrente líquida do orçamento federal, cerca de R$ 320 milhões, poderão ser destinados diretamente em obras federais realizadas nos estados e municípios.

Em 2.021 o percentual será de 1 %. O que representará aproximadamente R$ 400 milhões para cada um dos estados. Só que como a PEC 02/15 foi aprovada no Senado com alterações no texto aprovado na Câmara, a matéria voltou para a análise entre os deputados.

(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)