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29.07.2010
Alagoas. LDO 2011 já foi sancionada; Deputados têm 30 dias para votar os vetos
A Políica Real está atenta e teve acesso( Brasília-DF, 29/07/2010) A Política Real está atenta e teve acesso.
O governo de Alagoas sancionou nesta quinta-feira ,29, a Lei nº 7.198 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Estado (LDO) para o exercício financeiro de 2011. A lei foi publicada no Diário Oficial e apresenta vetos a alguns artigos. O documento foi reenviado ontem ,28, à Assembleia Legislativa, e os deputados têm 30 dias para apreciação.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) foi alterado substancialmente pelos deputados, que suprimiram uma série de dispositivos essenciais à dinâmica da execução orçamentária para o exercício de 2011, o que justifica os vetos do Governo.
A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; as orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e o estabelecimento da política de aplicação financeira dos órgãos.
De acordo com os técnicos da Secretaria de Estado do Planejamento e do Orçamento (Seplan), caso as supressões sugeridas pelos deputados tivessem sido mantidas, o Governo teria dificuldades em atender às demandas essenciais para o desenvolvimento de ações de interesse público. Parte dos dispositivos alterados, por exemplo, estava relacionado diretamente à autorização para a abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo.
Outro exemplo de supressão se refere à anulação das dotações referentes a projetos estruturantes, financiados por organismos internacionais, operações de crédito e convênios. “Anular quaisquer dotações referentes a tais projetos, constantes em acordos firmados pelo Estado, acarretaria implicações legais e financeiras que prejudicariam futuras contratações”, afirma Vânia Veloso, superintendente do Orçamento Público.
Os técnicos da Seplan elaboraram uma análise minuciosa de todas as alterações promovidas pelo Legislativo, consubstanciando os vetos do Executivo, antes da publicação da lei. O trabalho foi realizado em parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), responsável pelos anexos 2 e 3, referentes a metas e riscos fiscais, e também contou com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no acompanhamento das discussões jurídicas.
“Sugerimos vetos, assim como inclusão de artigos suprimidos, por entender que tais atos contrariam o interesse público e ferem à Constituição Federal”, ressalta a superintendente.
( da redação com informações de assessoria)
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